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Instituto de Medicina de Reabilitação de Niterói
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LEGISLAÇÃO

Esta página destina-se a informar alguns dos direitos legais constitucionais no que se refere à: promoção, assistência e desenvolvimento da pessoa com deficiência garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A legislação brasileira determina uma série de benefícios legais pela incapacitação para o trabalho, presença de algum tipo de deficiência, redução de mobilidade e outras condições. Nem todos os benefícios estão diretamente relacionados ao diagnóstico da doença, é necessário avaliar se o paciente preenche os requisitos legais.

ALGUNS DOS SEUS DIREITOS:

Saque do FGTS e PIS/PASEP;
Prioridade no andamento de processos;
Prioridade no recebimento de precatórios;
Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
Isenção do IPTU;
Quitação de financiamento imobiliário;
Plano de previdência privada;
Seguro de vida;
Auxílio doença;
Aposentadoria por invalidez;
Benefício da prestação continuada – LOAS;
Redução da contribuição previdenciária de servidor público inativo com doença incapacitante;

Compra de veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS e IPVA);
Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS);
Isenção de tarifas de transporte coletivo interestadual;
Isenção de tarifas de transporte urbano coletivo;
Cartão de estacionamento em vagas de deficientes;
Concurso público;
Cotas de emprego na iniciativa privada;
Reabilitação profissional;
Direito à educação;
Acesso gratuito a medicamentos;
Tratamento fora de domicílio;
Atenção domiciliar.

ALGUMAS LEIS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PARA AS PESSOAS
COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA

  • Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
  • Lei 8.899/94 (Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual)
  • Lei 10.048/00 (Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência)
  • Lei 10.098/00 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
  • Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente-ECA)
  • Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - maiores de 60 anos)
  • Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003 (Isenção de IPI / IOF)
  • Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01 (Isenção Fiscal - Imposto de renda - Pessoa Física)
  • Lei 8.989/95 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/09, art. 77, até 31/12/2014. (Isenção do IPI, requeridos junto a Secretaria da Receita Federal).
  • Lei 8.213/91, Art. 151 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
  • Resolução nº 280/2013 – ANAC, 11 de julho de 2013 (Limitação de Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial)
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