Esta página destina-se a informar alguns dos direitos legais constitucionais no que se refere à: promoção, assistência e desenvolvimento da pessoa com deficiência garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A legislação brasileira determina uma série de benefícios legais pela incapacitação para o trabalho, presença de algum tipo de deficiência, redução de mobilidade e outras condições. Nem todos os benefícios estão diretamente relacionados ao diagnóstico da doença, é necessário avaliar se o paciente preenche os requisitos legais.
ALGUNS DOS SEUS DIREITOS:
- Saque do FGTS e PIS/PASEP;
- Prioridade no andamento de processos;
- Prioridade no recebimento de precatórios;
- Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
- Isenção do IPTU;
- Quitação de financiamento imobiliário;
- Plano de previdência privada;
- Seguro de vida;
- Auxílio doença;
- Aposentadoria por invalidez;
- Benefício da prestação continuada – LOAS;
- Redução da contribuição previdenciária de servidor público inativo com doença incapacitante;
- Compra de veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS e IPVA);
- Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS);
- Isenção de tarifas de transporte coletivo interestadual;
- Isenção de tarifas de transporte urbano coletivo;
- Cartão de estacionamento em vagas de deficientes;
- Concurso público;
- Cotas de emprego na iniciativa privada;
- Reabilitação profissional;
- Direito à educação;
- Acesso gratuito a medicamentos;
- Tratamento fora de domicílio;
- Atenção domiciliar.
ALGUMAS LEIS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PARA AS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA
- Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
- Lei 8.899/94 (Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual)
- Lei 10.048/00 (Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência)
- Lei 10.098/00 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
- Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente-ECA)
- Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - maiores de 60 anos)
- Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003 (Isenção de IPI / IOF)
- Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01 (Isenção Fiscal - Imposto de renda - Pessoa Física)
- Lei 8.989/95 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/09, art. 77, até 31/12/2014. (Isenção do IPI, requeridos junto a Secretaria da Receita Federal)
- Lei 8.213/91, Art. 151 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
- Resolução nº 280/2013 – ANAC, 1
1 de julho de 2013 (Limitação de Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial)