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IMR Niterói - Serviços Médicos

Legislação

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Esta página destina-se a informar alguns dos direitos legais constitucionais no que se refere à: promoção, assistência e desenvolvimento da pessoa com deficiência garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A legislação brasileira determina uma série de benefícios legais pela incapacitação para o trabalho, presença de algum tipo de deficiência, redução de mobilidade e outras condições. Nem todos os benefícios estão diretamente relacionados ao diagnóstico da doença, é necessário avaliar se o paciente preenche os requisitos legais.

ALGUNS DOS SEUS DIREITOS:

  • Saque do FGTS e PIS/PASEP;
  • Prioridade no andamento de processos;
  • Prioridade no recebimento de precatórios;
  • Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
  • Isenção do IPTU;
  • Quitação de financiamento imobiliário;
  • Plano de previdência privada;
  • Seguro de vida;
  • Auxílio doença;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Benefício da prestação continuada – LOAS;
  • Redução da contribuição previdenciária de servidor público inativo com doença incapacitante;
  • Compra de veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS e IPVA);
  • Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS);
  • Isenção de tarifas de transporte coletivo interestadual;
  • Isenção de tarifas de transporte urbano coletivo;
  • Cartão de estacionamento em vagas de deficientes;
  • Concurso público;
  • Cotas de emprego na iniciativa privada;
  • Reabilitação profissional;
  • Direito à educação;
  • Acesso gratuito a medicamentos;
  • Tratamento fora de domicílio;
  • Atenção domiciliar.

ALGUMAS LEIS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PARA AS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA

  • Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
  • Lei 8.899/94 (Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual)
  • Lei 10.048/00 (Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência)
  • Lei 10.098/00 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
  • Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente-ECA)
  • Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - maiores de 60 anos)
  • Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003 (Isenção de IPI / IOF)
  • Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01 (Isenção Fiscal - Imposto de renda - Pessoa Física)
  • Lei 8.989/95 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/09, art. 77, até 31/12/2014. (Isenção do IPI, requeridos junto a Secretaria da Receita Federal)
  • Lei 8.213/91, Art. 151 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
  • Resolução nº 280/2013 – ANAC, 1
  • 1 de julho de 2013 (Limitação de Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial)